Projeto de Lei nº 1.763/2007 "Bolsa Estupro"

Sabemos bem que a violência contra a mulher existe em graus e características diferentes e que pouco se fala sobre assunto mesmo com tantas campanhas de denúncia. Entre as mulheres ainda existe muita resistência em denunciar seus companheiros, ainda mais se considerarmos diversos fatores: o sentimento, o grau de dependência, o medo e etc.

Este assunto é gerador de grande polêmica tanto para profissionais que lidam todos os dias com essa demanda como para o senso comum/sociedade civil. A violência gerada por pessoa desconhecida ou mesmo quando este é praticado por pessoa conhecida ou parente, a consequência mais dolorida além do trauma psicológico e físico que se possa levar até o término da vida de quem sofreu a violência é somado ao fato de gestar um feto nada desejado, situação que agrava em mais o estado emocional da vítima.

O Projeto de lei em tramitação no Congresso e pretende combater o aborto em gestações resultantes de estupro com base em um pagamento pelo Estado de um salário mínimo para a mulher durante 18 anos. A idéia conhecida como “Bolsa-estupro” pretende nas palavras de um dos autores do texto, o deputado Henrique Afonso (PT-AC), “dar estímulo financeiro para a mulher ter o filho”.

Acredito que tal projeto de lei traga obstáculo ou restrição à figura do aborto legal já existente e não aponta na direção da valorização da vida humana e de sua proteção desde a concepção como tenho ouvido falar. A possibilidade do aborto legal é reconhecida pelo Código Penal desde 1940. E este projeto vem de encontro a um retrocesso na legislação, pois, estaria na contramão de um direito reconhecido à mulher desde a primeira metade do século XX. Ademais, fere a dignidade da mulher que estaria sendo comprada pelo preço de um salário mínimo mensal, legitimando o ato da violência sexual.

A idéia de subsídio para grávidas vítimas de violência sexual está também no projeto do Estatuto do Nascituro - texto que torna proibido no País o aborto em todos os casos, as pesquisas com células-tronco, o congelamento de embriões e até mesmo as técnicas de reprodução assistida, oferecendo às mulheres com dificuldades para engravidar apenas a opção da adoção.

É direito a liberdade de escolha da mulher em decidir se quer ter uma gestação, mesmo em relações onde não tenha acontecido o crime de estupro. O corpo sofrerá transformações e um filho trará consequências para toda sua vida. Sabemos bem que o filho é sempre da mulher, independente de qual relação estabelecida se tenha com o progenitor, afinal toda a responsabilidade de educação, crescimento e cuidados recaí sobre ela ao longo da vida do filho. A sociedade machista ainda não atribui e/ou delega cuidados e responsabilidades dos filhos ao genitor por mais que muita coisa tenha mudado ainda convivemos com esse dilema.